CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país.

Para Dallari, Espírito Santo comete "série de irregularidades" na questão prisional

Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular

O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser estendida também ao ente público, que, em ação regressiva, pode buscar reparação contra o causador direto do dano.

Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

Receptor de bens provenientes de tráfico não é considerado traficante

Vereador terá que ressarcir cofres

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram válidas as certidões de dívida emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação às contas da Câmara Municipal de Abaeté, localizada na região Central do Estado.

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto.

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

"Conciliação visa alteração cultural"

Renan anuncia licença médica de dez dias

CNMP instaura processo e afasta Promotor de Justiça

CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra promotor de Justiça.

Senador Tião Viana diz "não" à proposta de extinção do Senado

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado