Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Inconstitucionais, por irrazoáveis, contribuições para a iluminação pública de Santa Rosa

O Órgão Especial do TJRS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das alíquotas aplicadas em Santa Rosa, RS, para fins de custeio da iluminação pública.

Reintegração de cooperado e indenização são indevidas se exclusão obedece estatuto da entidade

Um pedido de reintegração ao quadro de associados de Cooperativa de trabalho reclamada, bem como o pagamento de indenização por danos morais, são indevidos sob fundamento de que a exclusão do reclamante obedeceu ao disposto no estatuto da entidade.

Justiça nega nomeação após prazo de validade de concurso

Se a contratação de servidores em caráter temporário ocorrer após a validade de concurso público, não há que se falar em ilegalidade do ente público.

Inexistência de estabilidade para servidor público

Liminares complicam a aplicação da lei seca

Ao menos duas liminares concedida pela Justiça esta semana colocam em xeque a aplicação da chamada lei seca que enrijeceu a punição a motoristas que conduzem seus veículos sob efeito de bebidas alcoólicas.

Família Nardoni temia deixar Isabella com madrasta, conta mãe

Cardíaca ganha direito de continuar com plano de saúde

Aprovada proposta que agiliza tramitação de vetos presidenciais

TJ-RJ obriga bígamo a indenizar "segunda" mulher em 20 mil reais

TJRJ confirma sentença de homem condenado por bigamia

Supremo indefere pedido de liminar para candidatos a concurso de tabelião no ES

Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Conflito de jurisdição. Crime de abuso de autoridade. Rito especial. Menor potencial ofensivo.

Conflito de jurisdição. crime de abuso de autoridade.

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Resolução nº 32, de 10/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.

Supremo nega liminar em HC dos bispos da igreja Renascer

Jorgina de Freitas tem recurso negado no STJ

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência