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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Conflito de jurisdição. Crime de abuso de autoridade. Rito especial. Menor potencial ofensivo.

Conflito de jurisdição. crime de abuso de autoridade.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RITO ESPECIAL. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito de jurisdição. Crime de abuso de autoridade da Lei nº 4.898/65. Rito especial. Competência do Juizado Especial Criminal. Por unanimidade. O Juizado Especial Criminal de Nova Friburgo declinou da competência para a Vara Criminal da mesma comarca ao receber o processo nº 2003.818.6192-3 por entender que ...

Palavras-chave: abuso de autoridade