Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 07 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1045 vezes
Conflito de jurisdição. Crime de abuso de autoridade. Rito especial. Menor potencial ofensivo.
Conflito de jurisdição. crime de abuso de autoridade.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. RITO ESPECIAL. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito de jurisdição. Crime de abuso de autoridade da Lei nº 4.898/65. Rito especial. Competência do Juizado Especial Criminal. Por unanimidade. O Juizado Especial Criminal de Nova Friburgo declinou da competência para a Vara Criminal da mesma comarca ao receber o processo nº 2003.818.6192-3 por entender que ...