Marcas. "top cream" e "top crem". Similaridade gráfico-fonética. Indústria alimentícia. Afinidade mercadológica. Anterioridade.

Do Relatório Conclusivo no Processo Administrativo Disciplinar Federal

JOÃO BOSCO BARBOSA MARTINS é Auditor-Fiscal da Receita Federal, especialista em Direito Administrativo pela faculdade de Direito do Recife e instrutor da Disciplina "Ética na Administração Pública" da Escola de Administração Fazendária (ESAF) no Curso de Formação de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal e ELY LOURENÇO OLIVEIRA CUNHA é Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Fundação Universidade Federal de Rondônia e advogado militante.[<

Unificar, desmilitarizar ou municipalizar a PM?

Joilson Gouveia - Servidor público militar estadual, oficial superior no posto de Ten. Cel PM, Bel. em Direito pela UFAL, Membro da Seção Brasileira da Anistia Internacional e do Grupo de Direitos Humanos Tortura Nunca Mais, em Alagoas, Comendador da Ordem do Mérito Municipalista, pela Câmara Municipal de São Paulo.

O Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiência

O objetivo do presente é analisar a dicção do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, no tocante à possibilidade de cumulação de salários, à luz dos princípios da moralidade e da eficiência.. A metodologia empregada foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa. Em decisão histórica, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 602.043 e 612.975, ao Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de cumulação de vencimentos para servidores públicos. O primeiro recurso fazia alusão à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 à soma das remunerações advindas da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. Já o segundo refere-se à aplicabilidade do texto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Ora, o decisum apresentado pela Suprema Corte Constitucional inaugura, no contexto brasileiro, o reconhecimento jurídico da possibilidade de cumulação de vencimentos. O instituto consiste em mecanismos de cumular vencimentos de modo a ultrapassar o teto constitucional remuneratório. De acordo com o relator, o Ministro Marco Aurélio de Mello, o teto constitucional remuneratório possui nítido aspecto ético, visando impedir a consolidação de “supersalários”, os quais seriam incompatíveis com o princípio republicano, posto que é indissociável do regime remuneratório dos cargos públicos. A metodologia empregada na construção do presente abaliza-se no método dedutivo, auxiliada de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial como técnicas de pesquisa.

Questões de Direito Administrativo

As nuances da administração pública e funcionário público

O presente artigo tem como tema, por meio de estudos e pesquisas, analisar as nuances e conceitos da administração pública como um todo, bem como a incumbência do exercício de algumas atividades em prol do Estado realizadas pelos funcionários públicos, no âmbito administrativo.

Ex-prefeito condenado por improbidade ao atacar reserva de pinus da cidade.

Notificados os requeridos Juraci, Douglas e a empresa Plad Prensados e Laminados de Alta Densidade Ltda. EPP., estes alegaram a inexistência de atos de improbidade, haja vista que os fatos não se deram da maneira relatada na exordial.

Ex-Secretário de Fazenda do DF é condenado à perda de direitos políticos.

Sentença Cível

Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras reconhecido pelo TRT-1

Acompanhando o voto da relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, o colegiado considerou que a profissional não exercia efetivamente as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista no inciso II do artigo nº 62 da CLT.

LGPD: plataformas digitais, bancos e operadoras ocupam o Top 3 da ANPD

É o que aponta o Relatório de Ciclo de Monitoramento 2022, que contabilizou um total de 1.045 requerimentos e 287 Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS).

Durante webinar, juristas debateram as infrações, sanções e crimes perante a Nova Lei de Contratações Administrativas

Evento trouxe importantes reflexões sobre as responsabilidades administrativas e criminais dos contratos.

Da possibilidade de inelegibilidade do Presidente Bolsonaro por 8 anos

Por Marcelo Válio.

TJSP favorece o contribuinte nos chamados 'honorários amigáveis' ou 'honorários administrativos'

Por Leandro Nagliate.

Por um Novo Processo Administrativo no Brasil

Por Alexandre Aroeira Salles.

Crimes ambientais impactam diretamente a vida humana

Por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares.

Portaria nº 620 e o ônus para os empregadores

Por Rosana Yoshimi Tagusagawa e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.

CNMP decide pela cassação da aposentadoria de promotor de Justiça do MP/PE

A decisão ocorreu nesta terça-feira, 19 de outubro, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2021.

Como se prevenir de processos jurídicos?

Você sabia que existe modos de prevenir processos jurídicos? Para evitar maiores dores de cabeça, é melhor prevenir, do que remediar.

Os direitos do paciente na saúde

A relação médico-paciente, por envolver questões de vida e saúde, são repletas de burocracias jurídicas essenciais para um bom relacionamento das partes. Acompanhe mais informações no artigo abaixo do Dr. Marcelo Campelo, advogado criminalista.