Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Rosana Yoshimi Tagusagawa e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

Portaria nº 620 e o ônus para os empregadores

Por Rosana Yoshimi Tagusagawa e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria MTP nº 620, de 1º de  novembro de 2021, que entrou em vigor nessa mesma data, proibindo, para fins de contratação ou manutenção de relação de trabalho, a exigência de comprovação de vacinação, configurando essa conduta como prática discriminatória. A portaria reproduz diversos dispositivos já previstos na Lei nº 9.029/1995, a qual veda práticas discriminatórias para fins de admissão ou manutenção do trabalho, mas inovou ao tratar ...

Palavras-chave: Portaria nº 620 Ônus Empregadores CLT