Fonte: João Bosco Barbosa Martins
Postado em 03 de Fevereiro de 2004 - 03:00 - Lida 728 vezes
Do Relatório Conclusivo no Processo Administrativo Disciplinar Federal
JOÃO BOSCO BARBOSA MARTINS é Auditor-Fiscal da Receita Federal, especialista em Direito Administrativo pela faculdade de Direito do Recife e instrutor da Disciplina "Ética na Administração Pública" da Escola de Administração Fazendária (ESAF) no Curso de Formação de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal e ELY LOURENÇO OLIVEIRA CUNHA é Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Fundação Universidade Federal de Rondônia e advogado militante.[<
João Bosco Barbosa Martins e Ely Lourenço Oliveira Cunha( * ) Indubitavelmente, há correspondência entre o Direito Penal com o Direito Administrativo Disciplinar. A afinidade define-se perfeitamente com a identidade do direito de punir, presentes em duas esferas: na criminal e na administrativa. EBBERTO MAIA LUZ já afirmou que "é tão acentuada a relação entre o Direito Administrativo Disciplinar e o Direito Penal, que embora neste a regra seja a prisão corporal, naquele a exceção também existe ...