Fiscalização do Ministério do Trabalho não exclui ação do MPT.

Em ação civil pública movida contra empresa que vinha, reiteradamente, atrasando o pagamento dos salários de seus empregados e deixando de efetuar mensalmente os recolhimentos de FGTS, o Ministério Público do Trabalho requereu que a ré fosse compelida a pagar os salários no máximo até o 5º dia útil do mês subseqüente e recolher o FGTS sob pena de pagamento de multa a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Aparo ao Trabalhador.

Ação de restituição de valores. Contrato de alienação fiduciária. Ausência de comprovação da venda do bem pelo banco credor. Impossibilidade de se constatar a existência de saldo a favor do devedor.

TJ-RJ discute se advogado pode gravar audiência com juiz

Cada brasileiro vai pagar mais de R$ 1 mil de CPMF até 2011

Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício

Senado aprovou três projetos de interesse da mulher

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Contribuinte não precisa fazer depósito prévio ou arrolar bem para recorrer administrativamente

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, Advogado. E-mail: [email protected] .

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Congresso poderá mudar data de posse do presidente da República

Ellen: fim de férias forenses não beneficia celeridade judicial

Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Mantém-se a decisão proferida no agravo regimental a ensejar a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Impossibilidade de rediscussão do título exeqüendo na liquidação.

Suspenso julgamento do Mandado de Segurança de magistrado federal aposentado

Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes.

Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Ergonomia - uma visão de futuro.

Giane Wantowsky, sócia-advogada do escritório Ricardo Becker, Pizzatto & Advogados Associados, especialista em Direito Empresarial e Planejamento e Gestão de Negócios. E-mail: [email protected]

Mato Grosso continua obrigado a fornecer medicamentos a paciente de hepatite C

Cadeia para pedófilo