Ação de restituição de valores. Contrato de alienação fiduciária. Ausência de comprovação da venda do bem pelo banco credor. Impossibilidade de se constatar a existência de saldo a favor do devedor.

Postado em 11 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1436 vezes

Ação de restituição de valores. Contrato de alienação fiduciária. Ausência de comprovação da venda do bem pelo banco credor. Impossibilidade de se constatar a existência de saldo a favor do devedor.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: restituição de valores

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