Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro

A parte deve completar o valor das custas processuais que depositou a menos, ainda que induzida a erro na sentença, para recorrer contra a deserção decretada. A conclusão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso do Banco Santander S.A., que não teve o recurso examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) por considerá-lo deserto, ou seja, com depósito de custas em valor inferior ao devido.

AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita

Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Reintegração de posse de bem móvel.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.R.M. contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração de posse do bem -um automóvel Santana -, entregue pela recorrente ao agravado nos autos do divórcio litigioso.

Formalismo é garantia de imparcialidade, diz Sétima Turma

Anteriormente, a empresa tinha recebido, em seu agravo de instrumento em recurso de revista, despacho do presidente do Tribunal impedindo o prosseguimento da ação.

Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação

Os dois réus impetraram recurso com objetivo de reformar decisão de Primeiro Grau.

Balanço da Lei Maria da Penha é positivo, mas especialistas dizem que é preciso avançar mais

Sob protestos, é aprovada transformação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em ministério

Para Garibaldi, maior taxação de cigarros e bebidas seria melhor que recriar CPMF

Juiz determina readaptação de professora que adquiriu depressão no trabalho.

Cuida-se de ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por Maria Pereira Martins contra o Distrito Federal.

Governo aceita reduzir nº de medidas provisórias para facilitar mudanças, diz Múcio

Senado aprova, durante a madrugada, criação da TV Brasil

Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Ideologia da repressão

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo ? professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Medo de derrota no Senado convence Lula a negociar mudanças na CPMF

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Relator defende maioridade penal aos 16 anos

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias

Negada indenização a árbitro que se sentiu atacado por charge