Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

Liminar garante cirurgia de tumor na próstata

OAB-TO quer dados sobre ações que estão paradas na Justiça

Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude contra credores não se resume a beneficiar o credor que ajuizou a ação pauliana.

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Turma.

Mulher. Intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Constitucionalidade do art. 384 da CLT em face do art. 5º, I, da CF.

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte

“Trade dress” se tornou código visual comum no mercado.

Processual Civil. Recurso Especial. Servidor Público Federal

Observância à Súmula vinculante 37⁄STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.

Ministro Ricardo Lewandowski manda Polícia Federal respeitar inviolabilidade de advogados

O presidente do STF, concedeu medida cautelar para que as autoridades responsáveis pela operação politeia respeitem a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos advogados, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Advocacia

Recurso especial. Propriedade industrial.

Nome comercial. Marcas mistas. Principios da territorialidade e especificidade. Especialidade.

TRT8 poderá descontar salário de grevistas

CNJ pretende possibilitar que os tribunais brasileiros cortem o ponto dos servidores nos dias parados por motivo de greve

Lei de Rondônia sobre auxílio-moradia a promotores aposentados é inconstitucional

A norma estendia o auxilio-moradia aos inativos do Ministério Público do Estado

Não cabe agravante por parentesco em crime de maus-tratos

Os acusados teriam deixado seus filhos sós em casa e sem alimentação, sendo que um deles, um bebê de apenas dois anos, faleceu por motivo de desidratação aguda

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Abono do BASA não possui natureza salarial

Ordem dos Advogados do Brasil tenta apresentar emenda sobre reforma da Previdência Social

A ideia é conseguir 171 assinaturas de deputados e senadores para que a proposta possa ser protocolada e analisada pelo Congresso.

Ação Civil Pública. Nepotismo. Antecipação da tutela. Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.