TJMG obriga fiadora a pagar dívida

Esposa de um servidor público firmou contrato sem o conhecimento do marido como fiadora, se declarando solteira

Modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal passa na CCJ

Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7), com o objetivo de estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas.

Farmácia indeniza por trocar remédio

O fornecimento de um medicamento trocado a L.T.R., uma menina de 8 anos com problemas neurológicos, custou a uma farmácia de Varginha o pagamento de uma indenização no valor de R$ 12 mil.

Questão envolvendo honorários entre médico e plano de saúde não constitui motivo justificado para a não realização de procedimento cirúrgico. Configura-se dano moral, passível de indenização.

Plano de saúde é condenado por recusar atendimento domiciliar de emergência

Devido à negativa em prestar atendimento emergencial domiciliar, previsto em plano contratado, a 6ª Câmara Cível do TJRS, em regime de exceção, condenou a Ulbra Saúde ao pagamento de indenização por danos morais à cliente.

Advogado é condenado por corrupção em Joinville

O juiz João Marcos Buch, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, condenou o advogado Jackson Fernando da Silva à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão e 20 dias-multa.

Ministério Público quer levar Lei de Anistia ao STF

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

Câmara aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Prorrogação da cpmf até 2011

Aborrecimentos cotidianos não caracterizam dano moral

Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

Proibida venda de imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por militares

Deficiente físico têm direito a isenção de IPVA

"Justiça" tem pré-estréia em Brasília com debate no auditório do STJ

O documentário "Justiça", da cineasta Maria Augusta Ramos, tem pré-estréia na próxima quinta-feira (1º), às 18h, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sentença - Autos 1055/08

Fita adesiva em placa de veículo. Crime impossível. Absolvição

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel irregular.

Registro dos lotes de terreno. Apartamentos não registrados

Toffoli nega pedido da PGR e mantém acareação no caso Banco Master

Audiência está marcada para terça-feira (30)

Mantida condenação de réus pela exploração de jogos de azar

Decisão da 11ª Câmara de Direito Criminal