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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2004 - 08:07
Município de Santo André não pode cobrar taxa de iluminação pública
O município de Santo André, no Estado de São Paulo, deve continuar se abstendo de cobrar a denominada Contribuição de Iluminação Pública, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2004 - 07:00
Mantida ação penal contra advogados contratados sem licitação por prefeito de Matinhos/PR
Está mantida a ação penal que investiga os advogados Adyr Sebastião Ferreira e Íria Regina Marchiori.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2004 - 16:19
Países defendem ação da OIT em busca de uma globalização justa
A preocupação dos países com as distorções decorrentes da globalização foi a tônica da segunda sessão plenária da Conferência Internacional do Trabalho que se realiza em Genebra.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2004 - 07:03
STJ: Caixa Econômica Federal deve indenizar cliente por falha na compensação de cheque
Cliente pleiteou a indenização por ter ficado como devedor de sua faculdade durante oito meses, devido a falha operacional na compensação de seu cheque pela CEF.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2004 - 07:02
Decisão sobre posse de imóvel não cabe à JT
A Justiça do Trabalho não é o órgão judicial responsável pela solução de controvérsia sobre a posse do bem que tenha sido adjudicado, ou seja, transferido ao credor em decorrência de execução trabalhista.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2004 - 13:05
Barros Monteiro leva a julgamento, amanhã (5), voto-vista no processo sobre Porto de Manaus
Ele pediu vista após o voto do então presidente do STJ, ministro Nilson Naves, que negou o pedido de reconsideração do governo amazonense.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2004 - 07:00
STJ: A idade final para o pensionamento do menor é de 24 anos completos
O STJ tem buscado fixar em 24 anos completos o termo final do pensionamento do menor, ou seja, a data de aniversário dos 25 anos, quando se presume estar concluindo a sua formação, incluindo-se a universidade.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2004 - 07:00
RFFSA e Ferroviários tentam composição no TST
O novo encontro entre as partes foi acertado, ontem (28), durante audiência realizada no TST sob a condução do ministro Milton de Moura França.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2004 - 08:00
Ação de indenização contra a Yamaha continuará na Justiça do Mato Grosso
A Yamaha do Brasil Ltda. tem recurso rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2004 - 08:04
TST admite penhora de bens do sócio na execução trabalhista
No caso, a afronta alegada referiu-se diretamente à legislação e ao texto constitucional apenas de forma indireta.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2004 - 18:56
Em emocionado discurso, Abdala reafirma sua crença na Justiça
Veja íntegra do discurso do ministro Vantuil Abdala.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Maio de 2003 - 01:00
A Conceituação dos Princípios no Direito Constitucional
Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Janeiro de 2021 - 14:11
A Ética como fundamento do direito positivado
Por Nei Calderon.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Julho de 2023 - 15:52
A importância de direitos autorais e Registro de Marca para proteção de pequenas empresas
Entenda como a proteção de marca e autoral, são estratégicas para o crescimento do negócio e como transformar em um ativo de valor.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Julho de 2022 - 15:08
Em recente decisão, STJ trata do impacto do direito intertemporal na desconsideração da personalidade jurídica
Por Christinne Silva Areco, Débora Chaves Martines Fernandes, Giovana Branco e Ligia dos Santos de Andrade.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2020 - 12:46
Quanto ganha o Economista perito, cursos, requisitos e qual a área de atuação?
O Perito Economista tem um vasto campo de atuação, em razão do Poder Judiciário brasileiro que concentra elevada demanda por cálculo judicial. Como a área de atuação é ampla, o profissional pode trabalhar em escritórios de advocacia, escritórios de cobranças, como autônomo para o juízo em cálculos judiciais e com análise de investimentos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Junho de 2020 - 11:28
Dados sobre o Covid-19 e o princípio da publicidade da Administração Pública
Em razão da problemática envolvendo o Ministério da Saúde pela demora na divulgação de dados sobre o coronavírus, é imperiosa uma análise profunda da situação ocorrida.
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Julho de 2015 - 10:19
LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 14:20
Para PRR5, foro privilegiado dificulta combate à corrupção
Com o encerramento dos atuais mandatos, no próximo dia 31 de dezembro, uma centena de processos criminais deixará o TRF5 e passará a tramitar na primeira instância da Justiça Federal
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
A Lei nº 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil e sua compatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho.
Maria Cláudia Gomes Chaves é advogada, formada pela Universidade Federal do Maranhão, Pós-Graaduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera- UNIDERP.
