Defesa do Contribuinte

Indeferido habeas corpus a empresário acusado de homicídio

CNJ finaliza normas contra a prática do nepotismo

Telefonica muda número da central de atendimento 103 dia 1 de outubro

Juíza questiona a validade de leis suspeitas, aprovadas sob o mensalão

Jobim determina novas investigações nas empresas de Marcos Valério

MP prorroga prazo para optar por recolhimento de imposto sobre previdência privada

A impossível apreensão da dentadura

Justiça dá prazo de 15 dias para resolver crise na Febem

Lei nº 11.113, de 13/05/05.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Proposta impede suspensão de serviço sem prévio aviso

TST pede levantamento de multas trabalhistas à Fazenda Nacional

TST consulta TRTs e Amatras sobre candidatos ao CNJ

Caixa desiste de 700 processos e anuncia mudança na terceirização

TST realiza pregão, amanhã e 4ª-feira, para informatizar Varas

Desemprego bate recorde histórico em abril e atinge 2,8 mi de pessoas

O desemprego atingiu em abril 13,1% da população economicamente ativa das seis maiores regiões metropolitanas do Brasil, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Naves inaugura, hoje, Central de Informações sobre crimes de Lavagem de Dinheiro no CJF

Da ditadura ao estado democrático de direito: a ameaça às liberdades civis na contemporaneidade

Na ditadura e hoje vivenciamos sob a ameaça às liberdades civis, políticas e culturais para além de ideologias o povo quer ter o direito de se expressar e ser reconhecido como cidadão. O Estado insiste em reprimir com o uso da força a voz dos pobres com o discurso demagógico de dar segurança aos ricos. Revela-se a ineficiência institucional em tratar com dignidade a todos ao invés de culpar e penalizar os pobres pela insegurança com mais repressão

Criminal Compliance

A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. E o âmbito econômico tem chamado a atenção da doutrina, dos tribunais e das leis para responderem às ameaças e lesões contra a ordem econômica, que, por se enquadrarem como bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação e que quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas. O Direito Penal agora enfrenta um tema pouco conhecido e ainda não desenvolvido pela doutrina jurídico-penal brasileira. Trata-se de criminal compliance, termo explorado há menos de duas décadas pela Escola Clássica de Frankfurt, na Alemanha, hoje o maior centro criminalista do mundo. Criminal compliance é um modo de alcançar a proteção do bem jurídico da ordem econômica e que, conforme se explicará, para a efetividade da sua tutela, uma boa resposta é a prevenção

Apelações cíveis. Responsabilidade civil.

Incêndio que devastou parte de plantação de eucalipto. Ação de indenização.