Júri. Preliminar. Não conhecimento do recurso pela alínea "d" do inciso III, do CPP. Motivação que baseou apelo anterior.

Recurso Especial. Crime Equiparado a Hediondo.

Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo

O banco autor ainda foi condenado ao pagamento da multa estabelecida pelo §6º do art. 3º do decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, no percentual de 50% do valor originalmente financiado, a ser revertida em favor do réu.

Mudanças na execução penal podem reduzir superlotação e poder de facções

Uma das consequências desse novo processo é o fim dos alvarás de soltura

Condenada professora acusada de torturar crianças em creche

A ré utilizou uma pistola de cola quente para aplicar castigo nas crinaças da creche

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional.

Lapso temporal. Falta grave.

Prender ou prender, eis a questão

Por João Maia.

Irresponsabilidade Fiscal!

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), busca prevenir e corrigir toda situação que prejudique o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, objetivando combater fraudes, corrupção, desperdício e outros elementos perniciosos aos interesses da sociedade

CCJ aprova projeto com medidas contra a corrupção e abuso de autoridade

O texto segue para votação no Plenário.

Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Augusto Heleno

Ex-ministro deverá usar tornozeleira e entregar os passaportes

Acusado de tentativa de homicídio por não aceitar relacionamento de ex-companheira é condenado a 10 anos de prisão

O crime aconteceu na noite do dia 14 de julho de 2020.

Projeto de Lei permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de risco.

Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.

Acusado de duplo homicídio após briga por celular é condenado a 24 anos de prisão

O crime ocorreu em abril de 2017.

Caixa não pode cobrar taxa de FGTS com base no valor de avaliação do imóvel

O entendimento é da 4ª Vara da Justiça Federal do Ceará, que teve por base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Análise da validade de intimação por edital é inviável em pedido de liminar em Habeas Corpus

Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade feito pela Defensoria Pública em favor de uma mulher condenada por tráfico de drogas no interior do Pará.

Terceira Turma decide que compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga

A decisão foi unânime.

Acusados de tráfico em penitenciária são condenados a 23 anos, seis meses e um dia de reclusão

Grupo aliciava mulheres para levar drogas a  presídio.

TJ confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave

De acordo com o processo, a agravada é pessoa idosa, portadora de esclerose múltipla avançada e, como servidora pública estatutária inativa, é beneficiária do plano SC Saúde

Ação de Adimplemento Contratual

Liquidacão por arbitramento.Necessidade de dilação probatória que afasta a possibilidade de uso de tal incidente