Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional.

Lapso temporal. Falta grave.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 110.306 - SP (2008/0147589-8) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: ADRIANA MAYER DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MÁRCIA FERREIRA GUIMARÃES (PRESA) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO TEMPORAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. TESE APRESENTADA MAS NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ...

Palavras-chave: livramento condicional