Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

A Decisão foi por maioria de votos.

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

Ex-preso pede indenização por excesso de prazer sexual na prisão

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

que atendidos requisitos de excepcionalidade, transitoriedade e de interesse público, sob pena de

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados

estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse

Homem que tentou matar esposa na frente dos filhos é condenado a oito anos de prisão

O réu aguardou o julgamento preso e, tendo em vista o tamanho da pena aplicada e o prazo que já se

É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão

motivos do delito (artigo 59 do Código Penal), o que levou ao aumento da pena-base.

O que é o divórcio extrajudicial?

pena estar atento e conferir o que é um divórcio extrajudicial, quem poderá fazê-lo e qual a resolução no Código Civil que aborda o tema.

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.

Excesso de cobrança em local e hora indevidos gera dever de indenizar

10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100. Além disso, terá, ainda, que pagar uma indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais.

TRF-4 nega por unanimidade recurso de Lula contra condenação na 2ª instância

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os

Juiz Sérgio Moro pode condenar ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 22 anos de prisão

-presidente petista: a definição da pena ao intermediário da propina, Antonio Palocci.

Sexta Turma entende que apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa

com um nome falso. Ele foi condenado à pena de 5 meses de detenção pelo crime de falsa identidade.

HC discute se norma do Código de Processo Penal é aplicável ao processo criminal eleitoral

A pena imposta, dois anos e três meses de reclusão, foi substituída por restritiva de direitos

Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev

empresas concorrentes, sob pena de demissão, não apenas no trabalho, mas em qualquer lugar, até mesmo na residência

Câmara conclui debate e pode votar PEC sobre redução da maioridade penal nesta quarta

maioridade penal evidenciou novamente a polêmica do tema. A proposta autoriza pena de prisão para menores

Prescrição livra Luiz Estevão de condenação por uso de documento falso

Conforme a pena estabelecida pelo TRF1, o prazo prescricional aplicável é de oito anos. Ao analisar

Negado recurso de delegado da PF condenado por corrupção passiva

O delegado da Polícia Federal foi condenado à pena de oito anos por corrupção passiva e à perda do