Foro privilegiado ou prerrogativa de foro?

Por Marcelo Aith

PT pressiona Planalto por fim da Anistia

Partido quer revogação da lei, apesar de Dilma já ter sugerido ser contra

MPF/DF questiona visto de Cesare Battisti e pede à Justiça deportação do italiano

Para procurador, decisão do Conselho Nacional de Imigração que autorizou permanência de Battisti no Brasil é ilegal, pois descumpre Estatuto do Estrangeiro

TJSP condena quadrilha que atuava no serviço funerário de São Paulo

Os acusados instituíram um esquema de cobrança que exigia das floriculturas prestadoras de serviço valores ilegais para que pudessem participar de um consórcio criado por meio de um Decreto Municipal, na gestão da então prefeita Luiza Erundina

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

Márcio Marinho quer desestimular crimes contra pessoas com mais de 60 anos.A Câmara analisa o

Nova lei de prisões entra em vigor e gera debate

Boa parte da imprensa tem divulgado que ocorrerá, em todo País, uma libertação em massa, de aproximadamente 80 mil presos

LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de

2ª Turma do STF mantém condenação por prática de tortura na modalidade de omissão

omissão com base na Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, à pena de cinco anos e quatro meses de detenção em regime semiaberto.

CCJ vota aumento de pena para crime de concorrência desleal

uma pauta com 31 itens, entre os quais projeto que amplia a pena para os crimes de concorrência

Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos

Plenário arquiva queixa-crime contra ministros Ayres Britto e Marco Aurélio

, de crimes contra a honra (difamação e injúria) durante o julgamento de um outro inquérito (Inq 2657

Advogado preso por calúnia e difamação tem habeas-corpus indeferido

crimes de calúnia e difamação, teve indeferido pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça

Lei de Anistia: Brilharam pela ausência as vítimas e seus direitos.

Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Maio de 2021)

Clipping de Legislação.

Acusados por roubo e morte em bloco de carnaval são condenados a mais de 28 anos de prisão

As penas foram fixadas em 29 anos e 8 meses e 28 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, ambos em regime inicial fechado, além do pagamento 77 e 66 dias-multa, equivalentes a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Falsos vendedores que atraíram e mataram comprador são condenados por latrocínio

Réus utilizavam site de classificados na internet para golpes.

Empresário é condenado por não repassar contribuição previdenciária

Mesmo após obter o parcelamento do débito junto à Receita Federal e a suspensão o processo, o não pagamento de três parcelas implicou no prosseguimento da ação penal e consequente condenação

OAB prepara nova contestação, no STF, à Lei da Anistia

Embasamento é a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por abusos ocorridos durante a ditadura militar