Agravo de Instrumento. Gratuidade Processual. Ausência de declaração de pobreza. Documento indispensável para julgamento.

Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado contra r. decisão acostada às fls.12/13 que indeferiu pedido de gratuidade processual.

Banco paga indenização por danos morais a empregado obrigado a transportar valores sem preparo específico

No caso, o reclamante não foi contratado para a função de transporte de valores.

Seguradoras terão que indenizar sinistro de veículos pelo valor contratado na apólice

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu que as empresas seguradoras, em caso de sinistro de veículos, terão que indenizar os seus segurados considerando o valor da apólice, e não o valor de mercado do objeto segurado.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Justiça manda recolher jornal sobre atos de Requião.

A juíza Vanessa Camargo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou o recolhimento do jornal "Notícias do Paraná", editado pela Secretaria de Comunicação Social do Paraná.

Câmaras Criminais rejeitam exceção de suspeição contra juízo da 5ª Vara Penal

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Lan house multada por permitir entrada de jovens sem autorização dos pais

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

TJMT mantém liminar que concede passagens gratuitas a idosos

Passagens gratuitas a idosos.

Jornal é condenado por publicação abusiva

Cancele seu cartão de crédito ou cheque especial mesmo com saldo devedor para não pagar juros abusivos

Humberto Vallim é Advogado, Empresário, Professor Universitário, Juiz Arbitral, Colunista, Bacharel em Matemática, pós-graduado em Mediação e Arbitragem, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT). É Advogado Especialista em Direito do Consumidor, Trabalhistas, Empresarial, Imobiliário, Seguros e Bancário.

Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico