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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 13:03
Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 11:03
Ministro nega pedido de habeas corpus a ex-governador do Tocantins
O ex-governador é acusado de integrar organização criminosa à qual se atribuem os crimes de peculato, fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva, uso de documentos falsos e lavagem de capitais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 16:16
Recurso Especial. Responsabilidade Civil. AIDS. Relação de família
Transmissão do vírus HIV.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 16:46
Estado é condenado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
Ao superar Súmula 421 do STJ, colegiado entendeu que, ainda que a pessoa jurídica seja a mesma, origem e destinação dos orçamentos são distintas.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 10:15
Pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2019 - 16:40
Ministro Nefi Cordeiro nega novo pedido de liberdade do médium João de Deus
Pediu a liberdade de João de Deus porque a suposta conduta que ensejou o decreto de prisão teria ocorrido há dois anos, o que violaria a exigência de contemporaneidade dos riscos para a decretação da medida excepcional.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2019 - 13:03
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 09:46
Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress
A controvérsia analisada pelo colegiado envolveu duas empresas do ramo alimentício.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:35
Mandado de Segurança. ICMS. Regime de Substituição Tributária. Base de Cálculo
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 11:06
Honorários Advocatícios. Alegação de Valor Irrisório. Pedido de Majoração
Processual Civil. Contexto Fático-probatório dos autos.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2018 - 15:15
Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição
Vara do Trabalho avaliará se houve perda do prazo para reclamar junto ao Judiciário.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 11:04
Improbidade Administrativa. Pagamento de Pensionistas e Inativos com recursos do FUNDEF
Administrativo e Processual Civil.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 09:27
Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:51
Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior
O colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha, que prevê a fixação de medidas protetivas, concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:38
Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 15:57
Mantida indenização de R$ 50 mil a família de bebê morto logo após o parto
A ação que originou o recurso especial, proposta pelos pais do bebê, discutiu a responsabilidade do hospital e dos médicos, pois teriam agido com negligência e realizado análise equivocada do estado gestacional da mãe.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2018 - 10:53
Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Na decisão concessiva de habeas corpus, o colegiado também considerou a inexistência de antecedentes criminais contra a mulher, que possui seis filhos, dois deles com menos de oito anos de idade.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 09:34
Segunda Turma rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN
Em 2012, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 100 mil ao proprietário e embargou o estabelecimento, que se situava em área de praia, local protegido pela legislação ambiental.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 10:18
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2018 - 15:34
Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio
Mesmo sem ser bombeiro, o policial salvou três pessoas de um incêndio.
