Improbidade Administrativa. Pagamento de Pensionistas e Inativos com recursos do FUNDEF

Administrativo e Processual Civil.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE PENSIONISTAS E INATIVOS COM RECURSOS DO FUNDEF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 11 DA LEI 8.429?1992. DOLO GENÉRICO. REVISÃO. SÚMULA 7?STJ.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra os recorrentes, diretores da Companhia Municipal de Desenvolvimento de São José do Rio Pardo ? COMDERP, tendo em vista a ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa Súmula STJ Ação Civil Pública Pensionistas Inativos Fundef