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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 14:45
Menor infrator é submetido a rotinas de presidiário
A julgar pelas mazelas e o aviltamento das unidades de internação, não existe diferença formal entre as penas por crimes cometidos por maiores de idade e as sanções reservadas a menores infratores
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 10:15
Médico paga indenização após contaminação em fábrica
A mediação da Justiça do Trabalho entre uma fábrica de baterias e o Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina vai ajudar a evitar o envenenamento de trabalhadores por chumbo
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 15:15
Estado terá que custear cirurgia de urgência
Intervenção cirúrgica deverá ocorrer no prazo de 30 dias sob pena de bloqueio de verbas públicas caso descumprimento
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 14:45
Dilma classifica como terrorismo as críticas à política econômica
Presidente anunciou investimentos do PAC 2
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 17:00
INSS terá de pagar salário-maternidade a indígenas gestantes com idade inferior a 16 anos
Caso envolveu duas menores da aldeia Kaingang da Terra Indígena de Inhacorá (RS)
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 12:15
Portadora de câncer de mama ganha liminar para restabelecer seu plano de saúde
Requeridas haviam cancelado unilateralmente o plano de saúde de segurada portadora de câncer de mama e da filha que se encontrava grávida
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 11:45
Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante
Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 11:30
Concessionária indenizará cliente que ficou vários dias sem luz
Após temporal severo, autor da ação ficou sem luz por quase cinco dias e teve perda da produção de leite, fonte de subsistência da família
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 21:00
Boate Kiss: indenização para famílias das vítimas pode demorar mais de 10 anos
Segundo o professor de direito civil Universidade de Brasília, Frederico Viegas, este tipo de processo é complexo e só deve ser concluído quando chegar ao STJ
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 18:30
Barata na comida gera indenização a cliente
A consumidora será indenizada moralmente em R$ 12 mil reais por conta da barata que encontrada eu seu alimento
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 13:20
Juiz decide suspender Sisu
Sem notificar o MEC, juiz decide impedir divulgação de resultados até que Inep dê vistas de provas
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 14:20
Estrangeiro acusado de furtar produtos de empresa é condenado
O acusado foi condenado à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 26 dias-multa por ter furtado e ameaçado de morte o dono da empresa
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:10
STF decide sobre sequestro de verbas públicas em favor de doente
Ordem cronológica, prevista na Constituição, pode não ser observada
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 17:20
Dono de açude não cercado indenizará família de criança que morreu afogada
Serão indenizados moralmente em R$ 150 mil reais os pais da criança de 9 anos que, ao entrar no terreno vizinho sem que houvesse qualquer sinalização de perigo, morreu afogada
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 13:10
Empresa indeniza por quebra de contrato
Juiz decidiu manter sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil reais ao empresário por desistência em negociação
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 17:00
DETRAN/RS terá que renovar CNH de condutor que já possuía deficiência antes de obter a permissão para dirigir
O autor da ação relatou sofreu acidente e teve a mão prensada, o que resultou na amputação de quatro dedos da mão direita
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 15:40
Ministra admite reclamações por entender que consórcio pode fixar taxa de administração
De acordo com a magistrada, as decisões divergem do entendimento consolidado no STJ, segundo o qual as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa de administração
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 17:50
Liminar proíbe Assembleia Legislativa de Rondônia de pagar salário a servidor fantasma
De acordo com os MPs, o servidor em questão não comparece ao trabalho desde 2007, mas a Assembleia arquivou o processo administrativo disciplinar que apurava o abandono de emprego
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 10:10
Assalto em ônibus é caso fortuito e empresa não responde por dano moral
De acordo a decisão, o assalto é fato estranho ao contrato de transporte e configura um caso fortuito, que excluem a responsabilidade civil da empresa
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 18:15
Câmara Criminal rejeita recurso e mantém pena
Os acusados foram condenados à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de multa, por furto qualificado
