Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo contra empresa que mantinha em cativeiro animais exóticos

Cabe à Justiça Federal apurar procedimento administrativo com base em notícia-crime do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

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Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

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Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

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