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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 16 de Julho de 2014 - 10:25
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 15:15
STJ declara que é ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 16:00
CNJ pede providências contra prisões ilegais
Atrasos na tramitação de processos no Judiciário de Pernambuco têm mantido pessoas presas além do prazo e sem situação definida, o que fere a legislação, viola os direitos humanos e contribui para a superlotação das prisões
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 11:45
Major e 24 PMs do caso Amarildo começam a ser julgados nesta quinta
Audiência de instrução vai ouvir testemunhas de acusação e defesa
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 16:30
Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso, diz STJ
Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 14:00
Legislação que pune empresas envolvidas com corrupção entra em vigor dia 29
Valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia, não sendo possível fixar sanção com base nesse critério
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 15:10
Os 70 anos da CLT sob a ótica dos 25 anos da Constituição Federal
Ao contrário do que fazem parecer a imprensa e os políticos brasileiros, a publicação da Consolidação das Leis Trabalhistas não representou uma revolução para o trabalhador tão grande quanto a Constituição Federal de 1988. Como seu próprio nome diz, ela existiu mais para consagrar e reunir uma legislação esparsa que já existia
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 17:45
Grupo que representa supermercado e shoppings é condenado por sonegação
Grupo aproveitou a condição de detentores do poder administrativo das empresas e, movido pelo propósito de lesar o erário, omitiu condutas esperadas, incorrendo em práticas criminalmente tipificadas como lesivas à ordem tributária, de forma reiterada
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 10:30
Advogados podem julgar em órgãos administrativos
Advogados podem atuar em Conselhos Administrativos que julgam processos tributários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Tribunais de Impostos e Taxas e os Conselhos Municipais de Tributos
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 14:15
Novo CPC altera substancialmente honorários advocatícios
Objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no STJ e no STF
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 11:30
Caso Telexfree: MPs criam força-tarefa para evitar desbloqueio de pagamentos
Liminar que suspende os pagamentos da empresa será analisada no dia 8 por desembargadores do Acre
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 14 de Junho de 2013 - 11:10
Desacato contra militar das forças armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal
A segunda turma do STF em ação de Habeas Corpus (HC 112936) decidiu que o desacato proferido contra militar das forças armadas, exercendo funções de policiamento ostensivo em atividade de pacificação de comunidades é crime comum e não militar, tendo em vista que o militar enfocado está exercendo função que é eminentemente de natureza civil. Em se tratando de funcionário militar federal, o crime é de competência da Justiça Comum Federal
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 12:15
Médico é condenado por provocar morte de criança
Além de pensão mensal à mãe, deverá pagar R$ 140 mil por danos morais. Profissional Apresentava sinais de embriaguez
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 12:30
Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto
Questão foi levantada por um empregado que ajuizou ação trabalhista
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 10:15
Primeira Turma reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF
Área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 16:50
Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegada não realização de exame de dependência toxicológica no acusado.
Matéria não suscitada pela defesa durante o curso da ação penal. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 13:00
Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento
Na decisão, ministros também consideram que o argumento de insuficiência orçamentária não pode ser usado como obstáculo, por tempo indeterminado, para o pagamento desse benefício
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 20:30
Terceirizada proibida de tomar água no trabalho ganha indenização
Ministros consideram compatível com a lesão emocional causada e concedeu indenização de R$ 7 mil reais à empregada
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:30
Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido
Por ser um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, não podendo ser determinado o pagamento de indenização
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 12:00
Ação de prestação de contas não serve para revisão contratual
STJ entendeu ser incabível o ajuizamento da ação para questionar contratos de financiamento
