Continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor. Ausência de nova aprovação em concurso público. Efeitos.

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

Desconto da primeira parcela constitui aceitação da proposta de seguro

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Unibanco AIG Seguros condenado a indenizar parentes de segurado assassinado

Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

Juiz não reconhece violação de direito autoral e nega pedido de indenização

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

Tabela Price fere Código de Defesa do Consumidor

Apelação Cível. Ação Revisional de Contratos Bancários

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

Propaganda enganosa gera indenização

A consumidora será ressarcida por todos os valores pagas, além de ser indenizada moralmente em R$ 6 mil reais por ter sido enganada por um anúncio

Instituição financeira é condenada a devolver parcelas pagas por fiador

O BRB foi condenado a devolver duas parcelas pagas por uma fiadora e cancelar a dívida de empréstimo bancário em razão da morte da credora

Juiz reduz taxa de juros de consumidor

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou a redução de juros praticados por uma administradora de cartão de crédito em relação a um consumidor.

Plano de saúde é obrigado a autorizar cirurgia em paciente

A doença foi diagnosticada após a realização de consultas médicas e exames clínicos.

Motorista de empresa rural é considerado rurícola

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego