Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 30 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 509 vezes
Continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor. Ausência de nova aprovação em concurso público. Efeitos.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro ...
