Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas

STJ definiu que nesses contratos não há interesse de agir porque o banco não administra recursos do financiado

Empresa pública não pode suprimir vantagens concedidas ao longo dos anos

O TRT-MG manteve a condenação da empregadora que deverá pagar as diferenças salariais a um trabalhador referentes à supressão de benefícios que vinham sendo concedidos ao autor

Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta

Justiça concedeu à professora as parcelas devidas nessa forma de desligamento, além de guias e determinação de baixa na carteira de trabalho

Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses

O Vasco é condenado a pagar valor devido ao ídolo Valdir Morais

Uma coisa é o direito de utilização de uniformes do clube pelo autor em eventos públicos e jogos de futebol profissional, denominado direito de arena, e outra coisa é direito de imagem do atleta em eventos publicitários

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Juiz condena construtora e determina investigação criminal

Prorrogação ou nova contratação emergencial

Álvaro Baddini Junior - Advogado formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba em 1968 tendo ainda atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos públicos. Presta assessoria à Prefeituras e empresas privadas. Criou o curso denominado " A licitação na Prática do Dia a Dia"

Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

Ficou decidido que a seguradora terá de reembolsar integralmente a APC pelas despesas de assistência médica devidas às vítimas de acidentes de trânsito atendidas pelo Hospital Cajuru

Colaboradores da Empresa.

Leonardo Gomes de Aquino é Advogado; Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais, Pós Graduado em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais todos os títulos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Especialista em Direito Empresarial pela FADOM. Professor Universitário na área de Direito Comercial no UNIEURO e de Direito Empresarial na IESB.

Ressarcimento de danos causados em acidente de veículos.

Fato que envolveu ônibus da ré. Tombamento do veículo sobre a pista da mão de direção das vítimas.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Dano moral ilícito ocorrido.

Constituição de capital - Julgamento extra petita. Multa por embargos protelatórios.

Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais com tutela provisória de urgência

Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais com tutela provisória de urgência.

Responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Paciente coberto por plano de saúde. Negligência da seguradora.

Desaposentação: uma luz no fim do túnel

Felipe Epaminondas de Carvalho, Advogado militante no Rio de Janeiro, formado pela Universidade Candido Mendes - UCAM, especialista em Direito Previdenciário, Tributário e Bancário, Conselheiro do Escritório Aguiar, Barça, Mota & Monteiro Advogados. E-mail: [email protected]

Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial

Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista

Despejo por infração contratual

Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa prevista na CLT

Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT.

Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade

A Turma declarou a nulidade da dispensa sem justa causa da trabalhadora, condenando a clínica dentária ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade da gestante