Desconto da primeira parcela constitui aceitação da proposta de seguro

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Unibanco AIG Seguros condenado a indenizar parentes de segurado assassinado

Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

Juiz não reconhece violação de direito autoral e nega pedido de indenização

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Escritório de advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho

Tabela Price fere Código de Defesa do Consumidor

Capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência de medida provisória

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Mantida justa causa aplicada a servente flagrado bebendo dentro da empresa em que trabalhava

O servente ajuizou ação pedindo a reversão da justa causa, pois disse que foi demitido sob alegação de embriaguez sem que houvesse procedimento investigatório prévio e, ainda, sem prova de que tivesse ingerido bebida alcoólica naquele dia.

Questão de Direito Constitucional e Internacional

IV Exame da Ordem Unificado

Apelação cível. Ação indenizatória. Falha no serviço de limpeza de janelas.

Prova pericial. Conclusão da existência de danos anteriores à atuação da requerida.

Doença ocupacional. Ônus da prova. A recorrente não passou pela perícia do INSS.

Esse não é exatamente um óbice, visto que a segurada poderia ter buscado a proteção previdenciária e não obtido o benefício, tampouco logrado comprovar o nexo causal na esfera administrativa.

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

Doença profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa.

Obrigação de indenizar.

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

Aprovada MP que aumenta o número de alíquotas do IR das pessoas físicas