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MPF/DF aponta indício de superfaturamento em contrato da Infraero

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05 Direitos Básicos do Consumidor Imobiliário nos Contratos de Compra Imóveis

Primeiramente é preciso esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor protege toda relação de consumo. Isso significa que independente de ser Consumidor Imobiliário ou não, será aplicado o CDC.

Casal que realizou compra via aplicativo de mensagens terá que pagar valor acordado

Os réus foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 43.740,00 em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, desde 01/04/2018.

Ação de indenização. Compra de veiculo por estelionatário. Imprudência do autor. Negligência da ré. Culpa concorrente.

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Fabricante de colchões é condenada por publicidade enganosa

Venda foi efetuada a uma senhora de 80 anos, com o apelo do produto conter propriedades medicinais

Corte Especial nega liberdade a acusado de operar esquema de venda de decisões judiciais no TJBA

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Pesquisas indicam que assessoria especializada aumenta valuation da empresa em até 30% e torna processo de compra e venda mais assertivo.

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Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros

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Quem compra produtos falsificados comete algum crime?

Luiz Alberto Cavalcanti Filho é Advogado. E-mail: [email protected]