Ação de Cobrança. Despesas de Condomínio.

Venda e compra de imóvel. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora.

EMENTA DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - TÍTULO NÃO REGISTRADO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA, PELO CONDOMÍNIO, DA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA - ADMITIDA NO POLO PASSIVO, NESSE CASO, A PESSOA CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA O FIM DE ATENDER AO REQUISITO DE CONTINUIDADE REGISTRAL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE EM RECEBER OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO ...

Palavras-chave: Ação de Cobrança; Despesas de Condomínio; Registro Imobiliário; Pagamento