Simples alegação de doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Comerciante agredida em assalto recebe seguro por invalidez

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia desautorizada

A cooperativa de trabalho médico Unimed Norte do Mato Grosso foi condenada a pagar R$ 62,1 mil a um associado como forma de reembolso de uma cirurgia nos joelhos.

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia

O autor contratou os serviços prestados pela seguradora e quando requisitou assistência médica do plano de saúde, não foi atendido.

TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Mudança de turno não pode prejudicar trabalhador

TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Norma coletiva. Condições de trabalho. Anuênios, qüinqüênios e cesta básica.

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais circunstâncias, a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal não afronta o Tema 970 dos recursos repetitivos.

Influenciadores digitais – aspectos contratuais

O texto fala sobre as questões envolvidas nos contratos de influenciadores digitais.

Representante comercial que trabalhava com autonomia tem vínculo de emprego negado com empresa de utensílios domésticos

A sentença foi confirmada pela 5ª Turma do TRT-RS, por unanimidade.

Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

A decisão é da Quarta Turma.

Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada antes do deferimento de recuperação judicial

O arrendamento feito antes do deferimento do processo de recuperação judicial não garante a proteção da Lei de Falências.

Do abandono de emprego

Por abandono de emprego considera-se a falta injustificada pelo período mais de trinta dias consecutivos, prazo este fixado conforme entendimento jurisprudencial (dos Tribunais Trabalhistas brasileiros), pois não há critério legal