Estagiário poderá ter jornada semanal de 20 horas

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Comissões de vendedor devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas

Comissões de vendedor devem ser calculadas pelo valor bruto e não pelo líquido das vendas.

Segurado inadimplente tem direito à indenização

Prescrição começa a contar na data do acidente

TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso

Cargo sindical não gera vínculo de emprego

Taxista tem reconhecimento de vínculo empregatício

Empresa de elevadores ganha ação de cobrança de R$ 66 mil

Usuária de plano de saúde ganha liminar para cuidar da filha em casa

Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego

Condomínio atrasado é ônus do comprador a partir do negócio

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso interposto por uma construtora contra um condomínio

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

3ª Turma decide que CEF pode parcelar recolhimento de FGTS

Itinerário indevido gera cobrança a autor da ação

Arquivado inquérito contra o governador de Santa Catarina

Despejo Falta Pagamento I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Aborto: entre o Supremo e o Congresso

Tem se acentuado a discussão acerca da legalização do aborto no Brasil, há projetos de leis no Congresso visando sua liberação e, ao mesmo tempo, houve a judicialização do tema no STF. O presente artigo visa investigar, primeiramente, se cabe tal mudança legal e a que órgão, num Estado Democrático de Direito, caberia realizar tal empreitada.

Homem é condenado em Jales por roubo de senhas bancárias.

Sentença Penal.