Aborto: entre o Supremo e o Congresso

Tem se acentuado a discussão acerca da legalização do aborto no Brasil, há projetos de leis no Congresso visando sua liberação e, ao mesmo tempo, houve a judicialização do tema no STF. O presente artigo visa investigar, primeiramente, se cabe tal mudança legal e a que órgão, num Estado Democrático de Direito, caberia realizar tal empreitada.

1.      INTRODUÇÃOA discussão acerca da existência, ou concessão, do direito ao aborto às mulheres sempre causou polêmicas no Brasil e no mundo, para alguns trata-se de um direito fundamental das mulheres, decorrentes do poder que cada um deva ter sobre seu próprio corpo. Para os defensores dessa tese, o direito ao aborto também deve ser encarado como uma justiça que visa corrigir a opressão vivida pelo gênero feminino no decorrer da história nas mãos do patriarcado, regime que teria tirado das ...

Palavras-chave: Aborto STF Congresso Nacional CF CP