Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 16:57

Senado aprova dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor

O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 12:10

STJ aprova duas novas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos

As novas súmulas aprovadas tratam de compra e venda de imóvel e indenização do seguro DPVAT
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2015 - 12:29

Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do Superio Tribunal Federal

Os processos discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Julho de 2015 - 16:42

Repercussão Geral. Juízo de Retratação

Reintegração. Nulidade de Dispensa Imotivada. Empresa privada
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 07 de Julho de 2015 - 13:50

Os Servidores Federais foram afetados pelas modificações recentes ocorridas na Previdência

As mudanças implementadas por intermédio da Medida Provisória foram amenizadas pelo Congresso Nacional, por ocasião do processo legislativo de conversão, mas ainda assim, foram duras e certamente serão objeto de questionamentos judiciais
Doutrina » Geral Publicado em 18 de Maio de 2015 - 16:59

Seguro Desemprego – Mudanças na Lei

O Seguro Desemprego é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, sendo instituído pela Lei 7.998/90, alterado pela Lei 8.900/94
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 12:10

Paciente que sofreu fratura dentro de clínica deve ser indenizada

A paciente desmaiou e sofreu fratura no maxilar enquanto estava em consulta no Centro Clínico Gaúcho. O Tribunal condenou a ré a pagar a indenização por danos morais, pois entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da clínica
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 10:54

Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa

A promessa era de aquisição fácil de carros e casas, que seriam entregues entre três a sete meses após o pagamento de uma taxa de adesão e de uma parcela. O consumidor recebia o contrato somente após o pagamento da adesão, quando então percebia que se tratava de um título de capitalização
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 09:54

Motorista de ônibus de Nova Friburgo (RJ) receberá adicional por acumular função de cobrador

Segundo o relator, a rotina do motorista, responsável por conduzir com segurança os passageiros, é naturalmente desgastante e tensa, e seu desempenho simultâneo com a de cobrador, que também envolve responsabilidade por lidar com valores e prestação de contas, gera excesso de trabalho altamente lesivo não apenas ao empregado, mas também à sociedade
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 14:49

Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 09:08

SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo

Segundo a relatora, trata-se de garantia mínima ao empregado admitido e uma forma de não nivelar por baixo o salário normativo da categoria
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 10:41

TRF3 nega existir transferência de marca em compra e venda de restaurante

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Março de 2015 - 14:28

Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição de ações

Telefonia móvel celular (dobra acionária) e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa
Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 11:40

Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

A empresa utilizou cópias dos extratos bancários da conta do trabalhador para provar, na Justiça do Trabalho, o pagamento despesas com veículo particular
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 09:34

Direito de Família. Revisional de Alimentos

Pretendida a minoração da verba alimentar fixada mediante acordo judicial
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2015 - 14:45

ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

A resoluções do TSE tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração
Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 10:56

Lei nº 13.065, de 30 de Dezembro de 2014

Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 17:03

Mantida decisão do TCU que veda continuidade de pagamento de parcela a servidores do Ibama

Segundo a associação, ao determinar a supressão da parcela salarial, relativa à Unidade de Referência de Preço (URP), o TCU afrontou decisões judiciais transitadas em julgado que concederam as vantagens aos associados
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 13:44

Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT

O Tribunal reconheceu a impossibilidade de cessão de direitos do DPVAT, feita por uma vítima de acidente de trânsito ao hospital que lhe prestou atendimento
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 13:15

Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho

A relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego

Exibindo resultado de 4201 até 4220 de um total de 11806

O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país

As novas súmulas aprovadas tratam de compra e venda de imóvel e indenização do seguro DPVAT

Os processos discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) para fins de atualização monetária e compensação da mora, com previsão de aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança

Reintegração. Nulidade de Dispensa Imotivada. Empresa privada

As mudanças implementadas por intermédio da Medida Provisória foram amenizadas pelo Congresso Nacional, por ocasião do processo legislativo de conversão, mas ainda assim, foram duras e certamente serão objeto de questionamentos judiciais

O Seguro Desemprego é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, sendo instituído pela Lei 7.998/90, alterado pela Lei 8.900/94

A paciente desmaiou e sofreu fratura no maxilar enquanto estava em consulta no Centro Clínico Gaúcho. O Tribunal condenou a ré a pagar a indenização por danos morais, pois entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da clínica

Os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Segundo a relatora, trata-se de garantia mínima ao empregado admitido e uma forma de não nivelar por baixo o salário normativo da categoria

Quando o estabelecimento comercial foi vendido, marca já havia sido cedida a uma choperia

Telefonia móvel celular (dobra acionária) e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa

A empresa utilizou cópias dos extratos bancários da conta do trabalhador para provar, na Justiça do Trabalho, o pagamento despesas com veículo particular

Pretendida a minoração da verba alimentar fixada mediante acordo judicial

A resoluções do TSE tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração

Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.

Segundo a associação, ao determinar a supressão da parcela salarial, relativa à Unidade de Referência de Preço (URP), o TCU afrontou decisões judiciais transitadas em julgado que concederam as vantagens aos associados

O Tribunal reconheceu a impossibilidade de cessão de direitos do DPVAT, feita por uma vítima de acidente de trânsito ao hospital que lhe prestou atendimento

A relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego

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