Justiça mantém suspenso contrato para controle de velocidade nas rodovias

Decisão do TJ considerou os fortes indícios de irregularidades no processo licitatório que culminou na contratação dos serviços e em seu alto valor fixado em R$ 58 milhões

CDC deve ser aplicado em relação com cooperativa

Uma vez reconhecida a relação de consumo, deve-se reconhecer também a possibilidade de determinar a inversão do ônus da prova nos termos do CDC

Condomínio é condenado a pagar R$ 25 mil por danos morais

Empregados eram tratados com extrema grosseria, chamados constantemente de preguiçosos, vagabundos, despreparados, imbecis, burros e miséria, entre outros xingamentos

Decisão suspende obras de instalação do campus da UFSC

Ação Civil Pública.

Empregador pode receber de volta o FGTS de recruta do serviço militar

O Projeto de Lei 7470/10.

Ajuda de custo. Natureza indenizatória.

Entendo que a ajuda de custo, ainda que habitual, sua natureza não é salarial, não se enquadrando na regra ínsita no artigo 457, § 2º consolidado.

Liminar garante pagamento integral a servidor aposentado do TCE

O valor excedente, que ultrapassa o teto constitucional, deve ser mantido até que seja absorvido por eventuais reajustes futuros.

Comissão que vai elaborar novo Código Eleitoral faz primeira reunião

A ideia é consolidar a legislação vigente e uniformizar os ritos processuais.

STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua competente para julgar e processar a denúncia oferecida pelo Ministério Pública contra investigados da Operação Navalha, da Polícia Federal (PF).

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

ProUni dá bolsas a alunos que têm carro de luxo, segundo TCU

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Município obrigado a doar remédio

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

Autoridades de Rondônia obtêm liminar para não serem algemadas

Edmundo ganha ação contra Luxemburgo

TCE não pode dar tratamento diferenciado a situações idênticas