Telemar indeniza por conta não paga

Divulgação de material erótico com menor gera condenação

Constatado nexo de causalidade cabe ressarcimento da Sanecap

A Companhia de Saneamento da Capital ? Sanecap impetrou recurso na tentativa de reverter a decisão que a condenara a pagar 50 salários mínimos em decorrência de corte no fornecimento de água a uma residência, além de 15% em honorários e custas processuais.

TRF considera legítima a lei que limita tempo de atendimento nas filas de banco

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de janeiro ratificou o entendimento já adotado em muitos tribunais, de que a Lei nº 4.223/2008, apesar de estadual, tem validade e eficácia por sobre os serviços prestados pela CEF.

É obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública

Ação cautelar inominada. Litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada.

Suspensa cobrança de emissão de boletos e carnês pela BV Financeira

Filhos de delegado assassinado na Capital serão indenizados pelo Estado

Jovem vítima de humilhação em supermercado será indenizado

Mais um correntista receberá diferenças do plano Bresser

Pensão alimentícia pode ser reduzida apenas mediante comprovação

Conversão de regime celetista para estatutário não pode causar prejuízo para o trabalhador

Empresa de transportes indeniza vítima

Justiça reconhece direito de preso resguardar sua honra e dignidade

Réu não pode alegar desequilíbrio mental por uso de drogas para evitar punição

Constituição de capital não cumprida no prazo é convertida em indenização substitutiva

Vítima tem direito a indenização por agressão policial

Empresas trazem área jurídica para o seu dia a dia durante a crise

Consórcio deve emitir carta de crédito a herdeiros

O Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. deverá efetuar a emissão de carta de crédito referente à cota de um consorciado de Sapezal (480 km ao noroeste de Cuiabá), que faleceu e tinha em cláusula de contrato a determinação de quitação integral em caso de morte. Caso não cumpra a decisão, deverá pagar multa diária de R$ 500.

Personalidade jurídica é desconsiderada por fraude e abuso de direito

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa do município de Tangará da Serra (239 km a médio-norte de Cuiabá). De acordo com os magistrados de Segundo Grau, quando comprovada a existência de fraude à execução, mostra-se possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para assegurar a eficácia do processo de execução judicial.