Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Petição via fax: prazo para juntada de original não segue regra do art. 184 do CPC

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Militar da Aeronáutica não tem direito de preferência à aquisição do imóvel funcional

Mantido em 15 minutos tempo de espera em fila de banco em Joinville

Por votação unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso interposto pela Federação Brasileira das Associações de Bancos ? Febraban contra a lei que estabelece em 15 minutos o tempo máximo de espera em fila de banco em Joinville.

Autor de atentado violento ao pudor pede para não responder por crime hediondo

Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro

TJ reintegra funcionário por ausência de procedimento administrativo

Universidade pública não pode cobrar curso, mesmo à distância

Juiz manda arquivar inquérito por furto de vagem

Valor dos empreendimentos e força de produção

Impenhorável box de prédio residencial, ainda que com matrícula própria

Juiz do trabalho proíbe terceirização irregular na CODEPLAN

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Juiz concede liberdade sob fiança a Pinochet

Decisão do STF terá impacto positivo no caixa de empresas

Tribunal de Justiça do PA cancela férias coletivas

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

STJ suspende pagamento de gratificação de R$ 2,5 mi a procuradores