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OAB: comissão avaliará proposta de impeachment de Lula

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

CJF altera norma de ajuda de custo e autoriza compensação de plantões por juízes federais

O plantões efetuados aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados à base de um dia trabalhado por um dia de descanso

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

OAB-RJ critica envio de lista de maus pagadores ao Serasa

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Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

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AMB aciona Supremo para definir nepotismo

OAB defende manutenção de recesso forense nos tribunais

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

CONTRAN - Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013

das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE