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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 11:25
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 12:04
Contribuinte de Substituição Tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme Plenário do STF
O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 14:13
Procuradoria da República denuncia ex-presidente Lula e Marcelo Odebrecht por cinco crimes
Odebrecht, mais oito investigados também são acusados pelo Ministério Público Federal.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2016 - 10:47
Segunda Turma rejeita recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma
A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Julho de 2016 - 12:21
LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 09:57
IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma do STJ
adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2016 - 16:45
Valores pertencentes a pessoa incapaz só podem ser movimentados com autorização judicial
Assim entendeu, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao impedir
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2016 - 15:06
Quinta Turma do STJ mantém ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar financiamento
O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com base no artigo 171, § 2º, inciso
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Legislação » Decretos Publicado em 29 de Abril de 2016 - 16:24
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016
transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 16:35
Candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade
de um menor infrator, além de contrariarem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 17:27
STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios
utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 15:11
O Precedente Judicial no Direito Constitucional
O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 16:57
ADI questiona perda de mandato de parlamentar que se desfiliar para criar novo partido
justa causa para desfiliação. “As normas que expressem limitações à liberdade de criação partidária violam a Constituição Federal”, afirma a ADI
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 16:10
O Crime Eleitoral, a prerrogativa de função e a investigação supervisionada pelo Tribunal Regional Eleitoral
justa causa, a Ação Penal nº. 933, ajuizada contra um Deputado Federal, acusado de praticar um crime eleitoral
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2015 - 16:44
Juiz entende que arquivos armazenados em celular só podem ser acessados com Ordem Judicial
O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu como ilícita uma
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 15:35
Governo deve desculpas por realidade econômica enganosa, cobra Ordem dos Advogados do Brasil
Marcus Vinicius criticou duramente as decisões tomadas de forma “encastelada” pelo governo federal
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2015 - 15:02
Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2015 - 09:38
Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave
, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 11:02
Demissão de aposentados da Sabesp autorizada pelo STF retornará ao TRT para novo julgamento
parte da Sabesp, do artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 09:57
Presidente do STF suspende convocação de advogada Beatriz Catta Preta à CPI da Petrobras
Constituição Federal preceitua que a o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão
