Projeto de Lei nº 6.636-B, de 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 5.832, de 5 de julho de 2006.

Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de outubro de 2001.

Lula sanciona lei que cria súmula impeditiva de recursos

Justiça e MP resistem a controle externo e lutam pelo nepotismo

Questões de Direito Constitucional

Considerações sobre eleição indireta e sucessão presidencial na ordem jurídica brasileira

Em face da grave crise institucional política brasileira e ainda a possível realização de eleição indireta para a Presidência da República, exponho didaticamente as previsões legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, sem contudo, ter a pretensão de esgotar tão intrigante tema.

Constituição de 1967, a ordem militar

A Constituição de 1967, a mais breve entre as sete constituições do país, foi em 1969 modificada em grande parte para legalizar e instituir a centralização do poder nas mãos do Executivo, consolidando o regime militar e legalizando sua atuação autoritária.

Aprovada PEC que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep

Senado aprova PEC 54/2024 para reduzir despesas obrigatórias, limitando supersalários, alterando Fundeb e PIS/Pasep. Previsão de economia de R$ 70 bilhões

O novo Código de Ética e Disciplina da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB aprovou, no último dia 19  o Novo Código de Ética e Disciplina,  que substituirá o atual, em vigência desde 13 de fevereiro de 1995

Leia a íntegra da entrevista coletiva da ministra Ellen Gracie

Contrato de arrendamento mercantil. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

Governo Lula propõe novas regras para redes sociais

Governo Lula discute novas regras para redes sociais, com foco em combate à desinformação, transparência e moderação de conteúdo

Novo relatório do Código Eleitoral reserva 20% dos legislativos para mulheres

Novo Código Eleitoral prevê 20% de cadeiras para mulheres nos legislativos e amplia regras sobre inelegibilidade, cotas, e crimes de violência política

PEC 8/2021: Harmonia entre o Legislativo e o Judiciário em risco?

Por Leonardo Sarmento

Proposta que viabiliza volta do auxílio emergencial passa no Senado e vai à Câmara

Texto estabelece protocolos de contenção de despesas e mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos.

Fachin manda afastar Aécio do mandato de senador e decide enviar ao plenário do STF pedido de prisão

Relator da Lava Jato no STF também ordenou afastamento do deputado Rocha Loures (PMDB-PR) da Câmara. PF cumpre nesta quinta (18) mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Aécio.

Entenda o que Eduardo Cunha alegou para aceitar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff

Denúncia diz que Dilma ampliou despesas contrariando meta fiscal inicial. Governo alega que créditos extras de R$ 2,5 bi não afetariam resultado final

Câmara aprova fixar mandato de todos os cargos eletivos em 5 anos

Ampliação ocorre para ‘compensar’ fim da reeleição para presidente. Mais cedo, Câmara decidiu manter o voto obrigatório nas eleições do país

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral - 2012

OAB-SE quer expulsão de advogados envolvidos com crime