Embargos infringentes e de nulidade. Pesca praticada fora dos limites permitidos pela legislação de regência. Art. 34, inc. II, da Lei 9.605/98. Insuficiência de provas acerca da exata localização da embarcação do acusado.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos por PEDRO MANOEL MACHADO contra acórdão da Oitava Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

Propaganda enganosa torna contrato nulo

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

Servidor obtém liminar para não ser demitido

A defesa do fiscal agropecuário recorreu ao STJ com um pedido de liminar alegando ser urgente garantir-lhe o direito à ampla defesa em face da iminente decisão ministerial que pode resultar na demissão sem justa causa do servidor.

Condenado por furtar cheques deve cumprir pena

Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

Juiz absolve médicos acusados de fraude contra o SUS

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, absolveu os médicos Racose Marques Oliveira e Fátima Rodrigues de Almeida, denunciados pelo Ministério Público (MP), sob a acusação de fraudarem documentos concernentes à autorização de internação hospitalar e ficha de anestesia atestando procedimentos que não foram efetuados.

Rejeitada queixa-crime oferecida contra Valdemar Costa Neto por crimes de calúnia e injúria

Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização

Acidente sem culpa.

Aborrecimentos cotidianos não caracterizam dano moral

Empresa de Transportes condenada a indenizar família de vítima fatal de acidente

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

Grupo Pão de Açúcar terá que indenizar empregada acusada de furto

TJ mantém condenação de Estado

Delegado que furou fila e prendeu o reclamante deve ressarcir o Estado por danos morais

Réu é condenado a 18 anos de reclusão por matar advogado

Inquérito policial. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral.

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Juíza terá que pagar danos morais a modelo por acusação caluniosa

TJRS confirma condenação de neo-nazista

Empresa é condenada por não treinar funcionário