Réu tem pagamento de dias-multa reduzido por falta de condição

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do voto do relator do recurso, acolheu apelação interposta pela defesa de um réu que pleiteou a reforma do valor de cada dia-multa.

Advogados denunciados por pedir revisão de benefício inexistente conseguem habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal contra dois advogados de São Paulo denunciados por estelionato na Justiça Federal.

Cicatriz não pode ser considerada invalidez para garantir seguro

Vítima de acidente de trânsito requereu recebimento do DPVAT em decorrência de cicatriz profunda, com base em lei exige comprovação de invalidez permanente.

Cabe comprovação de danos materiais sofridos em positivação

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

1ª Turma concede habeas corpus com base no princípio da insignificância

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Acusado de homicídio permanecerá preso por conveniência da instrução penal

Indenização por má prestação de serviço pode ser buscada em até cinco anos

Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

Cota social garante a empregada reintegração na indústria Garoto

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Decisões judiciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no interior de São Paulo já envolvem condomínios

Saiba quais são os casos mais comuns que os condomínios são acionados na Justiça por conta da LGPD e como se prevenir dos problemas.

Caracterização da covid-19 como doença ocupacional

Por Julia S. Bottignon Kosaka e Jéssica Galloro Lourenço.

Marketing de emboscada na Copa do Mundo: quais os limites para as empresas?

Dúvidas sobre uso de bandeira, camisa da seleção, cores e palavras na publicidade é comum neste momento.

Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma.

Processual civil. Recurso especial. Ação possessória cumulada com pedido de aluguéis.

Alienação do bem pelo autor no decorrer da ação.

Makro deverá substituir, restituir valor pago ou abater preço de produtos defeituosos.