Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli suspende investigações envolvendo ministro do TST

O ministro salientou que sua decisão tem caráter cautelar e, portanto, ele não estava se comprometendo com a tese de fundo.

Juiz federal decide em 13 pedidos de habeas corpus de presos na operação "duty free"

Em decisões liminares proferidas em habeas corpus apresentados por 13 dos acusados de participar do suposto esquema de fraudes desbaratado na operação ?Duty Free? da Polícia Federal,

Decretação de indisponibilidade de bens exige prova de desfazimento

Para a decretação de indisponibilidade dos bens de envolvidos em atos de improbidade, deve haver prova quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva, bem como a presença dos pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito.

Honorários devem ser arbitrados conforme atuação de profissional

Oficial de Justiça exemplar

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo. Autor, dentre outros livros, de Introdução ao Direito: abertura para o mundo do Direito, síntese de princípios fundamentais (Rio, Thex Editora, 2006). E-mail: [email protected].

Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

Defeito em veículo gera indenização por danos morais e materiais

Seguradora deve indenizar cliente por não haver previsão em contrato

Inexistindo previsão contratual de cláusula restritiva de pagamento de seguro em caso do veículo estar com passageiros acima da capacidade, impõe-se o pagamento se o acidente ocorreu nessas condições.

Estado é obrigado a reajustar salário de aposentado

TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

Juiz não reconhece direito a diploma

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Vítimas do acidente em 1989 do Boeing 737-200 da Varig aguardarão por nova sentença

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Trancamento da faculdade da filha para viagem de estudos não libera o pai do pagamento da pensão

Confirmada sentença que mandou UniEvangélica matricular inadimplente