Juízes criticam 'vigilância indevida' no TRF-3

Proposta exige concurso para ministro do TCU

O parlamentar alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas carece de isenção e independência em razão da influência do Executivo sobre essas instituições.

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Operadora de crédito paga indenização por negativação indevida

O Credcard Banco S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, a uma mulher, que teve o nome usado por terceiros para a emissão de um cartão de crédito, através do qual realizaram diversas transações comerciais.

CCJ aprova pena de prisão para ultrapassagem proibida

Mulher que teve telefone divulgado em anúncio de travesti receberá indenização

OAB: reduzir idade penal é propaganda enganosa contra violência

MP pede demolição de 12 mansões no litoral do RJ

TST nega pedido da Petrobrás de multar anistiados por injúrias

MEC quer restringir cursos de baixa qualidade

Jurista analisa vetos presidenciais à Lei de Segurança Nacional

Congresso votará se mantém ou derruba os vetos em um prazo de 30 dias.

Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas

A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta.

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

CCJ pode votar aumento de pena para crimes cometidos durante manifestação

No texto, é considerado agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou outro expediente que dificulte a identificação de quem comete o crime

Empresa de call center é condenada por violar reiteradamente direitos trabalhistas

Uma companhia telefônica também responde ao processo por formar grupo econômico com esta empresa

STJ cassa decisão que absolveu pedófilo acusado de molestar sete meninos

Proposta aumenta pena para estelionato em campanha online fraudulenta

Pena pode chegar a 10 anos de prisão; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior

A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.