STJ rejeita ação penal por injúria e difamação contra desembargadora do Pará

Conflito de competência. Penal. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Competência territorial. Exceção de incompetência arguida e rejeitada.

Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

CEF não é obrigada a depositar FGTS para aposentadas por acidente de trabalho

prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho

Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito

Ao decidir, o ministro Celso de Mello entendeu que a tese da insignificância, sustentada no HC, ?se reveste de plausibilidade jurídica?. Ele citou precedentes em que, também no caso de crime de descaminho, a Suprema Corte aplicou o princípio da insignificância.

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

Agravo em execução penal. Irresignação ministerial. Progressão de regime. Crime hediondo. Retroatividade.

Estelionato. Empregada da CEF. Créditos em Favor de Terceiro

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Liberdades Públicas: Conceito, Proteção e Limites dentro da perspectiva do constitucionalismo aplicada no Brasil

Luciana Maria Oliveira do Amaral. Advogada, Especialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora

O entendimento foi estabelecido em processo no qual, em primeiro grau, o juízo de primeira

Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo

Para o colegiado, apesar da viabilidade da execução, na Justiça estatal, de título executivo que tenha previsão de cláusula arbitral, o levantamento de questões de direito material sobre o título inviabiliza o prosseguimento da ação executiva, em razão da necessidade da prévia solução de mérito pela arbitragem.

Cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com arras de natureza indenizatória

A decisão é da Terceira Turma em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel.

Mantida ação penal contra acusado de integrar quadrilha para fraudar o sistema financeiro

O advogado foi denunciado perante a Justiça Federal em São Paulo em razão de fatos investigados na Operação Pirita, da Polícia Federal, por formação de quadrilha destinada à prática de crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro

OAB requer ao Senado suspensão de tramitação do Novo Código Penal

O presidente no Conselho Federal da OAB afirma que preocupa à advocacia e à sociedade brasileira a forma célere como tem tramitado o projeto

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Senado aprova projeto que agiliza o processo de adoção e prioriza crianças deficientes

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Prefeito de Japorã é condenado em ação penal e perde cargo público

Prefeito teria coagido cinco vereadores a firmarem diversas confissões de dívidas na quantia de R$ 50 mil reais

Ação penal. Homicídio doloso e lesões corporais de natureza grave. Julgamento pelo tribunal do júri. Condenação.

Município de São Gonçalo é condenado por quebra-molas irregular

ao militar da Aeronáutica Fábio Bahia e a sua família.

Sistema financeiro nacional (crime). Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação).

Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.