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Fonte: Superior Tribunal de Justiça- STJ
Postado em 14 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 819 vezes
Sistema financeiro nacional (crime). Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação).
Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.
Superior Tribunal de Justiça- STJ HABEAS CORPUS Nº 76.336 - SP (2007/0022413-4) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: SÉRGIO ANTÔNIO GARCIA AMOROSO EMENTA Sistema financeiro nacional (crime). Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). 1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para ...
