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OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

Prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões será decidida em 5/12

Compra e venda. Lote em área pública. Objeto ilícito. Nulidade do negócio. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor.

STJ suspende decisão que põe em risco descontinuidade do serviço de transporte público em Manaus

STJ suspende decisão.

Almeida Lima é designado relator de representações contra Renan

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Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Árbitro de futsal agredido durante jogo receberá indenização de Município

TJ revoga decisão que diminuiu pensão alimentícia de universitária

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Conflito de competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro E Licenciamento de Veículo - CRLV.

Penal. conflito de competência. crime de uso de documento falso.

Habeas corpus. Art. 299 do Código Penal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal.

Penal. habeas corpus. artigo 299 do código penal.