Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.

Precedente Normativo nº 119 não deverá ser alterado

TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade

Ministério Público poderá defender mutuários despejados

Prêmio valorizará trabalhos de Direito de Família

Presidente da Abrat aplaude decisão do TST sobre grávidas

TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.

Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento

A decisão é da Terceira Turma.

Antecipação dos efeitos da tutela concedida em favor da reintegração do reclamante

Hospital de Mogi das Cruzes deve permitir acompanhante durante parto

Garantia da dignidade da pessoa humana durante pandemia.

Tribunal mantém liminar que impede empréstimo consignado pelo telefone

O magistrado concluiu que não existe risco de dano grave ou de difícil reparação para o agravante, mas sim para os consumidores.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

Cesta alimentação. Violação do artigo 7º, xxvi, da Constituição Federal.

Prefeito de São José do Vale do Rio Preto é afastado após Ação Civil Pública da Promotoria de Justiça de Petrópolis

O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos por ter contratado pessoal sem a realização de concurso público

Recurso de embargos do banco. Transporte de valores.

Bancário; atividade de risco; desvio de função.

Proposta prevê aviso prévio de interrupção de serviço por inadimplência

O texto altera a Lei 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

SDI-1: norma de banco garante a aposentados participação dos lucros aprovada em acordo coletivo

Regra interna do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa possibilitou o pagamento a aposentados de parcela denominada ?Participação dos Lucros e Resultados?, aprovada em acordo coletivo para os trabalhadores ativos. No caso, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) recurso do banco e, na prática, manteve decisão neste sentido da Quarta Turma do TST.

Acordo coletivo pode tirar natureza salarial do auxílio-alimentação

Para a Sétima Turma, a empresa agiu corretamente, pois os dois fatos têm, mesmo de forma isolada, o poder de retirar o caráter salarial do auxílio-alimentação.

Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras

Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada

Ação de consignação em pagamento não é via apropriada para homologar rescisão

A ação de consignação em pagamento não é apropriada para se discutir a existência da obrigação de pagar ou o valor devido e, menos ainda, para homologar rescisões contratuais.