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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2024 - 10:25
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
STJ decide que prazo para exigir entrega de bem apreendido em infração ambiental conta a partir da recusa do infrator.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2024 - 11:11
Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2024 - 15:00
STF decide que lei estadual não pode reduzir honorários de advogados públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nessa segunda-feira (3/6), que é inadmissível a redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Março de 2024 - 13:30
Caso Genbit: condenação renova a esperança de milhares de vítimas de pirâmide financeira
Por Mayra Vieira Dias
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 09:35
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
O entendimento é da Terceira Turma
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 10:46
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, serviço que permite ao Judiciário acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 10:25
Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria e estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2023 - 10:50
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
Com base nesse entendimento, o colegiado reformou o acórdão que havia excluído quatro irmãos de um acordo de sucessão.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 26 de Julho de 2023 - 11:18
Atualização da legislação para contratos particulares
Por Letícia Winters Costa.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 09:27
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
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Colunas » Direito com Paulo Publicado em 14 de Abril de 2023 - 12:39
Paola Carosella, o Direito Societário e a dita “estratégia”
Por Paulo Schwartzman.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 09:47
Para Terceira Turma, cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justiça brasileira, porque o foro eleito contratualmente no exterior dificulta o exercício dos direitos do consumidor domiciliado no Brasil.
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Blog Publicado em 05 de Abril de 2023 - 17:29
Inventário Administrativo mesmo com testamento
Por João Vitor de Mello Andreis.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 29 de Março de 2023 - 11:37
Fãs se sentem lesados com cancelamentos dos shows da banda Blink 182 e do rapper Drake
De acordo com Ana Carolina Makul, advogada e especialista em Direito do Consumidor, se o adquirente do ingresso perder o interesse pelo evento por conta do cancelamento do show, o pedido de reembolso deve ser atendido pela empresa.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Junho de 2022 - 16:43
Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: advogado analisa
Para o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a aprovação da Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, é um convite à inadimplência.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 10:58
Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória
Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória para a abertura da definitiva.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Janeiro de 2022 - 10:38
Os imóveis rurais podem também ser regularizados em Cartório através da Usucapião Extrajudicial?
Imóveis situados em ÁREA RURAL também podem ser alvo de Usucapião Extrajudicial, cf. regras do Provimento CNJ 65/2017.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 11:47
Posso registrar em Cartório uma Associação Privada com Presidente com Mandato Vitalício?
O exame de qualificação feito pelos Oficiais do Registro Público deve sempre informar a base legal na qual se funda eventual “exigência” que impeça o registro…
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Array Publicado em 2021-12-07T14:17:04+00:00
Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
O colegiado considerou prescritos os pedidos de dois segurados para que fosse restabelecido o contrato de seguro de vida firmado originalmente – o qual teria sido alterado de maneira unilateral pela seguradora.
