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Fonte: Fernando Tardioli

Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: advogado analisa

Para o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a aprovação da Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, é um convite à inadimplência.

São Paulo, 27 de junho de 2022 ? Foi sancionada a Lei nº 14.334 que determina a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes (devidamente certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021).A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o ...

Palavras-chave: Lei nº 14.334/22 Impenhorabilidade Bens Hospitais Filantrópicos Santas Casas CPC/15