Garibaldi é eleito presidente do Senado

Aprovada indicação de Carlos Alberto Direito para o STF

Vítimas de violência doméstica podem retirar representação para preservar harmonia familiar

Processual civil. Execução de título judicial. Hasta pública. Nulidade. Preço vil.

STF indefere habeas para magistrado acusado na Operação Furacão

Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público

Deputados defendem o fim do voto secreto no Congresso

Sindicatos podem defender qualquer direito do trabalhador

Hospital tem de indenizar por furto de objetos pessoais

Atitude

Tom Coelho, com graduação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP e especialização em Marketing pela MMS/SP e em Qualidade de Vida no Trabalho pela FIA-FEA/USP, é empresário, consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting, Diretor do Simb/Abrinq e Membro Executivo do NJE/Fiesp. E-mail [email protected] Visite: www.tomcoelho.com.br

Justiça e MP resistem a controle externo e lutam pelo nepotismo

Enganação nunca mais

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

TJ cria comissão para melhorar os serviços dos Fóruns de Curitiba

Novas investidas contra o racional

Justiça do Trabalho passa a julgar cobrança de contribuição sindical

Impossível dizer se há ilegalidade em convênio para administrar Terminal Israel Pinheiro

Presidente do TRT tem bens bloqueados

Naves libera compra de 100 mil uniformes escolares para o Programa Renda Minha do GDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) está liberado para efetuar a compra de 100 mil conjuntos de uniformes escolares destinados à distribuição gratuita aos alunos da rede pública de ensino, no âmbito do Programa Renda Minha.

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar na elaboração do pedido de medidas protetivas de urgência.

Anistia, indulto e graça

São formas de extinção da punibilidade constantes no artigo 107, II do Código Penal brasileiro. São benefícios concedidos aos presos e que instituem espécie de perdão que extingue as punições aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena e todas suas consequências. A graça e o indulto apesar de similares, são concedidos por meio de Decreto do Presidente da República, mas só extingue a pena, porém, seus efeitos secundários permanecem.